STJ permite inclusão de dependente em previdência após morte de segurado
Por maioria, prevaleceu no julgamento o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi. Nesta quarta-feira, 22, a 2ª seção do STJ decidiu pela possibilidade de pagamento suplementar de pensão por morte a esposa não inscrita como beneficiária, pelo marido falecido, em previdência privada. Prevaleceu no julgamento o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi. Os embargos tratam […]
Frentista será indenizado após ser chamado por cliente de ladrão
Para magistrado, a conduta da mulher ocasionou ofensa ao direito de personalidade do frentista, “expondo-o a uma situação que ultrapassa o mero aborrecimento do cotidiano”. O 5º JEC de Brasília condenou uma mulher a indenizar em R$ 5 mil um frentista que foi ofendido em um posto de gasolina. Para magistrado, a situação ultrapassou o […]
STJ valida depósito de FGTS direto em conta de empregado que fez acordo
Colegiado considerou que embora realizada em termos contrários ao que dispõe a legislação de regência, não se pode desconsiderar que o acordo foi submetido ao crivo do judiciário. A 1ª seção do STJ nesta quarta-feira, 22, decidiu que são eficazes os pagamentos de FGTS realizados diretamente ao empregado, decorrentes de acordos homologados na Justiça do […]
Culpa grave? Entenda debate no STF que definiu responsabilidade de imprensa
Ministros divergiram quanto à necessidade do termo ‘grave’ para responsabilização de jornalistas. Imagem: Freepik A discussão se deu durante julgamento que reconheceu a existência de assédio judicial contra tais profissionais e empresas e definiu critérios para reconhecer a responsabilidade por danos decorrentes de suas manifestações. Leia Mais STF: Imprensa só responde por danos se agir […]
STJ limita lucros cessantes ao período do aviso prévio acordado
Colegiado concluiu que não era apropriado alterar a natureza da condenação para equiparar os lucros cessantes aos investimentos frustrados, pois essa demanda surgiu apenas durante a fase de liquidação. Imagem: Freepik A 4ª turma do STJ reformou decisão do TJ/PE e limitou lucros cessantes ao período do aviso prévio estipulado no contrato entre uma construtora e […]
TRT-2 afasta prescrição intercorrente em processo anterior à reforma trabalhista
Colegiado concluiu que, após a entrada em vigor da lei 13.467/17, não houve nenhuma ordem judicial direcionada ao autor para que este orientasse sobre como prosseguir com a execução. Imagem: Freepik A 12ª turma do TRT da 2ª região afastou a aplicação da prescrição intercorrente em um processo iniciado antes da reforma trabalhista, determinando o […]
TST valida desconto de salário por banco de horas negativo
Por outro lado, em caso de banco de horas positivo, é possível que trabalhador tenha folga ou receba pagamento de horas extras com adicional de 50%. Foto: Freepik A 2ª turma o TST manteve a validade de uma norma coletiva que autorizava o desconto de banco de horas negativo ao final de cada período de […]
ITCMD: Guia simples e direto ao assunto para empreendedores e investidores
Guia prático sobre o ITCMD para empreendedores e investidores, abordando sua incidência em transmissões de bens por doação ou falecimento, essencial em inventários. Foto: Freepik Em um país com uma complexa teia tributária, o ITCMD surge como um dos protagonistas das preocupações financeiras daqueles que construíram algum patrimônio durante a vida. Este tributo, frequentemente envolto […]
Alugar imóvel – Com risco e sem risco
Das quatro garantias locatícias à disposição do locador, algumas são boas e consistentes, outras, bem ruins. O popular depósito, queridinho de muitos, pode ser um suicídio negocial. Sylvio Capanema de Souza, num dos mais famosos livros jurídicos da matéria, “A Lei do Inquilinado Comentada”, já registrava com sabedoria: “Não há garantia absoluta que torne o […]
Franqueador tem responsabilidade trabalhista?
O contrato de franquia estabelece a relação entre franqueador e franqueado. A responsabilidade trabalhista das franqueadoras é tema crucial, demandando entendimento profundo de governança, marketing e aspectos legais. O contrato de franquia é um documento legal e fundamental que estabelece a relação entre o franqueador (a empresa que possui a marca e o modelo de […]