Compensação tributária e as novas restrições da lei 14.873/24
Contexto legal A compensação tributária é uma ferramenta importante no Direito tributário brasileiro. Regulamentada inicialmente pela lei 9.430, de 27/12/96, esta legislação permite que os contribuintes utilizem créditos reconhecidos judicialmente, oriundos de tributos pagos indevidamente ou a maior, para quitar débitos relativos a tributos administrados pela Receita Federal. Em termos práticos, trata-se de um encontro […]
Foi vítima de erro médico? Saiba como defender seus direitos e obter uma indenização justa
O anuário de segurança assistencial hospitalar no Brasil, do IESS OMS – Instituto de Estudos de Saúde Suplementar, aponta que cinco pessoas morrem a cada minuto no país devido a erros médicos.1 Esses dados preocupantes são consequência do aumento exponencial de médicos mal preparados no mercado, com cerca de 50 mil novos médicos por ano no país. […]
O bem alienado fiduciariamente pode ser penhorado em execução promovida por terceiro?
Na alienação fiduciária, o devedor entrega ao credor a propriedade do bem, embora mantenha a sua posse. Daí provém a polêmica na doutrina e na jurisprudência: o bem alienado fiduciariamente não integra o patrimônio do devedor (não é seu, não sendo sua a propriedade)? O bem poderia ou não ser penhorado em execução de terceiro […]
Medidas atípicas de execução na Justiça do Trabalho: Uma análise da restrição de passaportes como meio coercitivo indireto para pagamento
As medidas atípicas de execução são ferramentas judiciais não convencionais utilizadas para assegurar o adimplemento da obrigação na forma especificada no título executivo, tendo lugar quando os métodos tradicionais de execução se mostram insuficientes. Imagem: Freepik Estas medidas passaram a ser fundamentadas no art. 139, IV, do CPC/15, que concedeu ao juiz a autoridade para […]
Da exceção quanto a obrigatoriedade do controle de jornada
Na seara Trabalhista, dentre as dúvidas mais comuns, tanto para o Empregado como para o Empregador, destaca-se o controle de jornada e à marcação do ponto. O registro de ponto é uma prática utilizada no ambiente de trabalho para monitorar e documentar a jornada de trabalho dos colaboradores com o objetivo de controlar o início […]
Compensação tributária e as novas restrições da lei 14.873/24
Compensação tributária permite usar créditos de tributos pagos indevidamente para quitar débitos. Lei 9.430/96 e mudanças pela lei 14.873/24 estabelecem requisitos e limitações, como prazo de até 5 anos para iniciar a compensação. Imagem: Freepik Contexto legal A compensação tributária é uma ferramenta importante no Direito tributário brasileiro. Regulamentada inicialmente pela lei 9.430, de 27/12/96, […]
Foi vítima de erro médico? Saiba como defender seus direitos e obter uma indenização justa
A responsabilidade do médico é sempre fundada na culpa? E a responsabilidade dos hospitais? Quais são os principais danos indenizáveis? Esclarecemos essas e outras dúvidas recorrentes de vítimas de erros médicos. Imagem: Freepik O anuário de segurança assistencial hospitalar no Brasil, do IESS OMS – Instituto de Estudos de Saúde Suplementar, aponta que cinco pessoas morrem a […]
O bem alienado fiduciariamente pode ser penhorado em execução promovida por terceiro?
A alienação fiduciária é diferente do penhor e da hipoteca, em que o devedor ainda é o proprietário do bem. Imagem: Freepik Na alienação fiduciária, o devedor entrega ao credor a propriedade do bem, embora mantenha a sua posse. Daí provém a polêmica na doutrina e na jurisprudência: o bem alienado fiduciariamente não integra o […]
Medidas atípicas de execução na Justiça do Trabalho: Uma análise da restrição de passaportes como meio coercitivo indireto para pagamento
O uso de medidas atípicas em execução no âmbito da Justiça do Trabalho deve ponderar a satisfação da tutela jurisdicional, não perdendo de vista os direitos e a integridade do devedor, assegurando que a justiça seja realizada de forma eficaz e justa. Imagem: Freepik As medidas atípicas de execução são ferramentas judiciais não convencionais utilizadas […]
Da exceção quanto a obrigatoriedade do controle de jornada
As empresas devem considerar qual a melhor forma de controle de acompanhamento das jornadas de trabalho de seus colaboradores, dentro dos moldes da legislação trabalhista. Imagem: Freepik Na seara Trabalhista, dentre as dúvidas mais comuns, tanto para o Empregado como para o Empregador, destaca-se o controle de jornada e à marcação do ponto. O registro […]