STJ limita lucros cessantes ao período do aviso prévio acordado
Colegiado concluiu que não era apropriado alterar a natureza da condenação para equiparar os lucros cessantes aos investimentos frustrados, pois essa demanda surgiu apenas durante
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Colegiado concluiu que, após a entrada em vigor da lei 13.467/17, não houve nenhuma ordem judicial direcionada ao autor para que este orientasse sobre como
Por outro lado, em caso de banco de horas positivo, é possível que trabalhador tenha folga ou receba pagamento de horas extras com adicional de
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