STJ: Reconhecimento por voz não basta para condenação
Segundo o relator, o Direito Penal não pode se contentar com suposições nem conjecturas, de modo que o decreto condenatório deve estar amparado em um conjunto fático probatório coeso e harmônico. Imagem: Freepik A 5ª turma do STJ, em decisão unânime, declarou nula a condenação baseada apenas na identificação da voz do réu, sem a […]
TRT-2 anula justa causa de homem filmado jogando em celular da empresa
Colegiado concluiu que a empresa agiu com rigor excessivo e não respeitou o princípio da gradação das penas. O TRT da 2ª região anulou a demissão por justa causa de um funcionário filmado usando o celular da empresa para jogar. Para a 17ª turma, a empregadora agiu com rigor excessivo, além de não ter respeitado […]
Ministro do TST nega vínculo trabalhista entre franqueada e Prudential
Hugo Carlos Scheuermann destacou entendimento vinculante do STF, que definiu ser lícita a terceirização ou divisão do trabalho entre PJs distintos. O TST reconheceu a inexistência de vínculo de emprego entre uma ex-franqueada e a seguradora Prudential, que possui uma rede de franquias. O ministro relator Hugo Carlos Scheuermann manteve decisão anterior que julgou improcedente o pedido de vínculo trabalhista, […]
STJ: Herdeiros não respondem por dívidas antes de concluir inventário
3ª turma decidiu que, não tendo havido a conclusão do inventário e a partilha dos bens, não é possível imputar aos herdeiros a responsabilidade pessoal pelas dívidas condominiais do falecido. Nesta terça-feira, 21, a 3ª turma do STJ decidiu que, não tendo havido a conclusão do inventário e a partilha dos bens, não é possível […]
STJ permite inclusão de dependente em previdência após morte de segurado
Por maioria, prevaleceu no julgamento o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi. Nesta quarta-feira, 22, a 2ª seção do STJ decidiu pela possibilidade de pagamento suplementar de pensão por morte a esposa não inscrita como beneficiária, pelo marido falecido, em previdência privada. Prevaleceu no julgamento o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi. Os embargos tratam […]
Frentista será indenizado após ser chamado por cliente de ladrão
Para magistrado, a conduta da mulher ocasionou ofensa ao direito de personalidade do frentista, “expondo-o a uma situação que ultrapassa o mero aborrecimento do cotidiano”. O 5º JEC de Brasília condenou uma mulher a indenizar em R$ 5 mil um frentista que foi ofendido em um posto de gasolina. Para magistrado, a situação ultrapassou o […]
STJ valida depósito de FGTS direto em conta de empregado que fez acordo
Colegiado considerou que embora realizada em termos contrários ao que dispõe a legislação de regência, não se pode desconsiderar que o acordo foi submetido ao crivo do judiciário. A 1ª seção do STJ nesta quarta-feira, 22, decidiu que são eficazes os pagamentos de FGTS realizados diretamente ao empregado, decorrentes de acordos homologados na Justiça do […]
Culpa grave? Entenda debate no STF que definiu responsabilidade de imprensa
Ministros divergiram quanto à necessidade do termo ‘grave’ para responsabilização de jornalistas. Imagem: Freepik A discussão se deu durante julgamento que reconheceu a existência de assédio judicial contra tais profissionais e empresas e definiu critérios para reconhecer a responsabilidade por danos decorrentes de suas manifestações. Leia Mais STF: Imprensa só responde por danos se agir […]
STJ limita lucros cessantes ao período do aviso prévio acordado
Colegiado concluiu que não era apropriado alterar a natureza da condenação para equiparar os lucros cessantes aos investimentos frustrados, pois essa demanda surgiu apenas durante a fase de liquidação. Imagem: Freepik A 4ª turma do STJ reformou decisão do TJ/PE e limitou lucros cessantes ao período do aviso prévio estipulado no contrato entre uma construtora e […]
TRT-2 afasta prescrição intercorrente em processo anterior à reforma trabalhista
Colegiado concluiu que, após a entrada em vigor da lei 13.467/17, não houve nenhuma ordem judicial direcionada ao autor para que este orientasse sobre como prosseguir com a execução. Imagem: Freepik A 12ª turma do TRT da 2ª região afastou a aplicação da prescrição intercorrente em um processo iniciado antes da reforma trabalhista, determinando o […]