Franqueador tem responsabilidade trabalhista?
O contrato de franquia estabelece a relação entre franqueador e franqueado. A responsabilidade trabalhista das franqueadoras é tema crucial, demandando entendimento profundo de governança, marketing e aspectos legais. O contrato de franquia é um documento legal e fundamental que estabelece a relação entre o franqueador (a empresa que possui a marca e o modelo de […]
O prazo da declaração de capitais brasileiros no exterior
Encerra-se em 5 de abril de 2024 o Prazo da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior – Referente à data-base de 31 de dezembro de 2023. Imagem Freepik Encerra-se em 5/4/24 o prazo para as pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no Brasil (inclusive estrangeiros, conforme se enquadrem nos critérios da legislação […]
Como fica a divisão dos bens em uma separação?
Antes de casar ou unir-se, defina o regime de bens e faça acordos antenupciais para evitar disputas na separação. Ultimamente, com a notícia de diversos casos de famosos terminando casamentos ou uniões estáveis, muitas dúvidas surgiram em relação à divisão dos bens no momento da separação. Vamos iniciar pelo casamento. Embora os momentos que precedem […]
A impenhorabilidade do único imóvel do devedor: Bem de família
Lei 8.009/90 assegura impenhorabilidade do único imóvel residencial para família, protegendo contra dívidas, exceto em casos previstos na legislação. Imagem: Freepik Não é incomum, no meio jurídico, nos depararmos com um cliente que descobriu que seu único imóvel, utilizado para moradia de sua família, foi penhorado. Quando isso ocorre temos que analisar se, de fato, […]
O instituto da prescrição intercorrente e a hipótese de extinção do processo de execução
Como devedor ou credor você deverá entender o instituto da prescrição intercorrente. Ele pode ser a solução para seu processo moroso ou, a ameaça a seu próprio direito de crédito. Imagem: Freepik Sendo credor ou devedor, a prescrição intercorrente é uma fonte de incertezas. Só para contextualizar: prescrição intercorrente refere-se à perda do direito de […]
Ministro decide que dívida prescrita não pode ser incluída no Serasa
Para relator do caso, ao cobrar extrajudicialmente o devedor, o credor está, efetivamente, exercendo sua pretensão, ainda que fora do processo. Imagem: Freepik Banco não pode incluir nome de devedor no Serasa decorrente de dívida prescrita. A decisão é do ministro do STJ Marco Buzzi, ao proferir entendimento já firmado na Corte, no qual o […]
O ICMS e as diferentes formas de importação
ICMS antecipado na importação exige decisão sobre qual Estado recolher. Regra: recolhimento no Estado destino, onde está o adquirente da mercadoria. Aguarda regulamentação da EC 132/2023 sobre reforma tributária. Imagem: Freepik No desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas, o ICMS é devido antecipadamente, para que a mercadoria seja liberada para entrada, com respectiva emissão da nota […]
Quais são as doenças que aposentam?
A aposentadoria por invalidez é concedida para condições crônicas e incapacitantes, sendo permanente. Doenças físicas e mentais podem se enquadrar, detalhes sobre concessão, doenças e importância de assistência jurídica abordados no artigo. Foto: Freepik O que é aposentadoria por invalidez? A Aposentadoria por Invalidez é um benefício previdenciário concedido a trabalhadores que, devido a doença […]
Servidor terá limite de 30% de desconto em renda para sanar empréstimos
Servidor terá limite de desconto de 30% em sua renda líquida mensal para quitar empréstimos consignados. Sentença foi assinada pelo juiz de Direito Carlos Eduardo Mendes, da 8ª vara Cível de Campinas/SP, ao basear-se na garantia a todos de acesso a níveis dignos de subsistência. O devedor, que atua como servidor público municipal, contraiu empréstimos […]
Governo aumenta limite de isenção do IR em dois salários-mínimos
O governo Federal anunciou, na noite desta terça-feira, 6, o aumento na faixa de isenção do IRPF para dois salários-mínimos. É o segundo aumento na isenção desde o início do terceiro mandato de Lula. O teto de isenção, que estava congelado em R$ 1.903,98 desde 2015, subiu em maio de 2023 para R$ 2.640 e […]