STJ: Bem de família pode ser penhorado para pagar dívida de reforma
Colegiado manteve decisão do TJ/RJ que entendeu que a situação se enquadra à regra de exceção à impenhorabilidade do bem de família prevista no art. 3º, IV, da lei 8.009/90. A 3ª turma do STJ manteve decisão que possibilitou a penhora de imóvel, único bem e no qual consumidora reside há mais de 18 anos, […]
STF recebe ação contra busca e apreensão de veículo sem ordem judicial
A Unioficiais/BR – União dos Oficiais de Justiça do Brasil propôs ação no STF contra a busca e apreensão de veículos sem ordem judicial, prevista na lei 14.711/23, mais conhecida como marco legal das garantias. O processo foi distribuído ao ministro Dias Toffoli. Marco legal das garantias Em outubro do ano anterior, o presidente Lula […]
Os estabelecimentos comerciais são responsáveis por roubos e furtos ocorridos em seu estacionamento? Se sim, em quais hipóteses?
Danos ou furtos em estacionamentos levantam dúvidas sobre responsabilidade da empresa. A Súmula 130 do STJ indica responsabilidade da empresa vigilante, mas seu uso deve considerar contextos específicos. Foto: Freepik Em matéria de responsabilidade civil, não é incomum ouvir casos relativos a danos, furtos e roubos de veículos ocorridos em estacionamentos, situações nas quais podem […]
Penhora de bens do cônjuge: equívocos jurisprudenciais e o acertado posicionamento do STJ
A penhora de bens do cônjuge até o limite da meação para pagamento de dívida é permitida pelo Código Civil e tem amparo do STJ, mas encontra resistências em diversos tribunais de segunda instância. Foto: Freepik O STJ tem sólida jurisprudência pela possibilidade da penhora de bens do cônjuge do devedor, limitada à sua meação. […]
A partilha em vida como ferramenta de planejamento sucessório
Trabalho estuda a partilha em vida (art. 2.018 do Código Civil) como ferramenta de planejamento sucessório. Aborda Direito Hereditário, métodos de sucessão e problemas no inventário. Analisa a partilha em vida, diferenças com doações, riscos e efetividade, usando análise bibliográfica. Foto: Freepik 1. INTRODUÇÃO O panorama contemporâneo, marcado por rápidas transformações sociais, impõe um olhar atento […]
STF põe fim ao imbróglio formado em torno da Difal
A Difal tem gerado debates significativos sobre a tributação nas operações interestaduais, principalmente no que diz respeito à destinação dos recursos entre os Estados envolvidos. Como se sabe, formou-se um verdadeiro imbróglio em torno da Difal, desde o advento da Lei Complementar nº 190 de 4 de janeiro de 2022 que veio deferir essa Difal […]
Responsabilidade civil da transportadora e empresa de logística
O desafio do direito diante do avanço tecnológico reflete-se na ausência de regulamentação para empresas de logística em serviços de entrega rápida, como IFood e Uber Eats, gerando debates sobre responsabilidade civil e direitos do consumidor. Este artigo explora os limites legais desse contexto. REPARAR O DANO CAUSADO No direito, a responsabilidade civil é a […]
Ministro libera penhora de previdência inferior a 40 salários-mínimos
O ministro Raul Araújo, do STJ, determinou a penhora sobre o benefício complementar de aposentadoria de executada que recebe valor mensal inferior a 40 salários-mínimos. A decisão considera precedente da Corte Especial que admitiu a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do […]
Holding e offshore: Você pode estar cometendo um crime!
A utilização de holdings e offshores como estratégias de proteção patrimonial é uma prática legal e valiosa para muitos empreendedores e indivíduos preocupados com a segurança de seus ativos. Foto: Freepik O quem tem de ilegal em offshores e holdings? Muitas vezes, o uso de holdings e offshores como ferramentas de proteção patrimonial é mal […]
Caiu no golpe do pix? Veja o que fazer para recuperar o seu dinheiro
A facilidade e a rapidez de transferências financeiras tornaram o pix um alvo atraente para criminosos. Existem diversos tipos de golpe do pix, como: Golpe do falso boleto: o golpista envia um boleto falso para a vítima, que acredita estar pagando uma dívida. Na verdade, o boleto é uma forma de transferir dinheiro para o golpista. […]