TST valida desconto de salário por banco de horas negativo
Por outro lado, em caso de banco de horas positivo, é possível que trabalhador tenha folga ou receba pagamento de horas extras com adicional de 50%. Foto: Freepik A 2ª turma o TST manteve a validade de uma norma coletiva que autorizava o desconto de banco de horas negativo ao final de cada período de […]
ITCMD: Guia simples e direto ao assunto para empreendedores e investidores
Guia prático sobre o ITCMD para empreendedores e investidores, abordando sua incidência em transmissões de bens por doação ou falecimento, essencial em inventários. Foto: Freepik Em um país com uma complexa teia tributária, o ITCMD surge como um dos protagonistas das preocupações financeiras daqueles que construíram algum patrimônio durante a vida. Este tributo, frequentemente envolto […]
Alugar imóvel – Com risco e sem risco
Das quatro garantias locatícias à disposição do locador, algumas são boas e consistentes, outras, bem ruins. O popular depósito, queridinho de muitos, pode ser um suicídio negocial. Sylvio Capanema de Souza, num dos mais famosos livros jurídicos da matéria, “A Lei do Inquilinado Comentada”, já registrava com sabedoria: “Não há garantia absoluta que torne o […]
Franqueador tem responsabilidade trabalhista?
O contrato de franquia estabelece a relação entre franqueador e franqueado. A responsabilidade trabalhista das franqueadoras é tema crucial, demandando entendimento profundo de governança, marketing e aspectos legais. O contrato de franquia é um documento legal e fundamental que estabelece a relação entre o franqueador (a empresa que possui a marca e o modelo de […]
O prazo da declaração de capitais brasileiros no exterior
Encerra-se em 5 de abril de 2024 o Prazo da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior – Referente à data-base de 31 de dezembro de 2023. Imagem Freepik Encerra-se em 5/4/24 o prazo para as pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no Brasil (inclusive estrangeiros, conforme se enquadrem nos critérios da legislação […]
Como fica a divisão dos bens em uma separação?
Antes de casar ou unir-se, defina o regime de bens e faça acordos antenupciais para evitar disputas na separação. Ultimamente, com a notícia de diversos casos de famosos terminando casamentos ou uniões estáveis, muitas dúvidas surgiram em relação à divisão dos bens no momento da separação. Vamos iniciar pelo casamento. Embora os momentos que precedem […]
A impenhorabilidade do único imóvel do devedor: Bem de família
Lei 8.009/90 assegura impenhorabilidade do único imóvel residencial para família, protegendo contra dívidas, exceto em casos previstos na legislação. Imagem: Freepik Não é incomum, no meio jurídico, nos depararmos com um cliente que descobriu que seu único imóvel, utilizado para moradia de sua família, foi penhorado. Quando isso ocorre temos que analisar se, de fato, […]
O instituto da prescrição intercorrente e a hipótese de extinção do processo de execução
Como devedor ou credor você deverá entender o instituto da prescrição intercorrente. Ele pode ser a solução para seu processo moroso ou, a ameaça a seu próprio direito de crédito. Imagem: Freepik Sendo credor ou devedor, a prescrição intercorrente é uma fonte de incertezas. Só para contextualizar: prescrição intercorrente refere-se à perda do direito de […]
Ministro decide que dívida prescrita não pode ser incluída no Serasa
Para relator do caso, ao cobrar extrajudicialmente o devedor, o credor está, efetivamente, exercendo sua pretensão, ainda que fora do processo. Imagem: Freepik Banco não pode incluir nome de devedor no Serasa decorrente de dívida prescrita. A decisão é do ministro do STJ Marco Buzzi, ao proferir entendimento já firmado na Corte, no qual o […]
O ICMS e as diferentes formas de importação
ICMS antecipado na importação exige decisão sobre qual Estado recolher. Regra: recolhimento no Estado destino, onde está o adquirente da mercadoria. Aguarda regulamentação da EC 132/2023 sobre reforma tributária. Imagem: Freepik No desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas, o ICMS é devido antecipadamente, para que a mercadoria seja liberada para entrada, com respectiva emissão da nota […]