Quais são as doenças que aposentam?
A aposentadoria por invalidez é concedida para condições crônicas e incapacitantes, sendo permanente. Doenças físicas e mentais podem se enquadrar, detalhes sobre concessão, doenças e importância de assistência jurídica abordados no artigo. Foto: Freepik O que é aposentadoria por invalidez? A Aposentadoria por Invalidez é um benefício previdenciário concedido a trabalhadores que, devido a doença […]
Servidor terá limite de 30% de desconto em renda para sanar empréstimos
Servidor terá limite de desconto de 30% em sua renda líquida mensal para quitar empréstimos consignados. Sentença foi assinada pelo juiz de Direito Carlos Eduardo Mendes, da 8ª vara Cível de Campinas/SP, ao basear-se na garantia a todos de acesso a níveis dignos de subsistência. O devedor, que atua como servidor público municipal, contraiu empréstimos […]
Governo aumenta limite de isenção do IR em dois salários-mínimos
O governo Federal anunciou, na noite desta terça-feira, 6, o aumento na faixa de isenção do IRPF para dois salários-mínimos. É o segundo aumento na isenção desde o início do terceiro mandato de Lula. O teto de isenção, que estava congelado em R$ 1.903,98 desde 2015, subiu em maio de 2023 para R$ 2.640 e […]
STJ: Bem de família pode ser penhorado para pagar dívida de reforma
Colegiado manteve decisão do TJ/RJ que entendeu que a situação se enquadra à regra de exceção à impenhorabilidade do bem de família prevista no art. 3º, IV, da lei 8.009/90. A 3ª turma do STJ manteve decisão que possibilitou a penhora de imóvel, único bem e no qual consumidora reside há mais de 18 anos, […]
STF recebe ação contra busca e apreensão de veículo sem ordem judicial
A Unioficiais/BR – União dos Oficiais de Justiça do Brasil propôs ação no STF contra a busca e apreensão de veículos sem ordem judicial, prevista na lei 14.711/23, mais conhecida como marco legal das garantias. O processo foi distribuído ao ministro Dias Toffoli. Marco legal das garantias Em outubro do ano anterior, o presidente Lula […]
Os estabelecimentos comerciais são responsáveis por roubos e furtos ocorridos em seu estacionamento? Se sim, em quais hipóteses?
Danos ou furtos em estacionamentos levantam dúvidas sobre responsabilidade da empresa. A Súmula 130 do STJ indica responsabilidade da empresa vigilante, mas seu uso deve considerar contextos específicos. Foto: Freepik Em matéria de responsabilidade civil, não é incomum ouvir casos relativos a danos, furtos e roubos de veículos ocorridos em estacionamentos, situações nas quais podem […]
Penhora de bens do cônjuge: equívocos jurisprudenciais e o acertado posicionamento do STJ
A penhora de bens do cônjuge até o limite da meação para pagamento de dívida é permitida pelo Código Civil e tem amparo do STJ, mas encontra resistências em diversos tribunais de segunda instância. Foto: Freepik O STJ tem sólida jurisprudência pela possibilidade da penhora de bens do cônjuge do devedor, limitada à sua meação. […]
A partilha em vida como ferramenta de planejamento sucessório
Trabalho estuda a partilha em vida (art. 2.018 do Código Civil) como ferramenta de planejamento sucessório. Aborda Direito Hereditário, métodos de sucessão e problemas no inventário. Analisa a partilha em vida, diferenças com doações, riscos e efetividade, usando análise bibliográfica. Foto: Freepik 1. INTRODUÇÃO O panorama contemporâneo, marcado por rápidas transformações sociais, impõe um olhar atento […]
STF põe fim ao imbróglio formado em torno da Difal
A Difal tem gerado debates significativos sobre a tributação nas operações interestaduais, principalmente no que diz respeito à destinação dos recursos entre os Estados envolvidos. Como se sabe, formou-se um verdadeiro imbróglio em torno da Difal, desde o advento da Lei Complementar nº 190 de 4 de janeiro de 2022 que veio deferir essa Difal […]
Responsabilidade civil da transportadora e empresa de logística
O desafio do direito diante do avanço tecnológico reflete-se na ausência de regulamentação para empresas de logística em serviços de entrega rápida, como IFood e Uber Eats, gerando debates sobre responsabilidade civil e direitos do consumidor. Este artigo explora os limites legais desse contexto. REPARAR O DANO CAUSADO No direito, a responsabilidade civil é a […]