Bloqueio veicular: tipos de bloqueio e como resolver cada um deles
Veja que todo e qualquer tipo de bloqueio veicular deve ser resolvido, para que isso não vire uma dor de cabeça ao proprietário, e ainda, inviabilize o uso do veículo, que, geralmente, tem um valor agregado alto. Foto: Freepik Quais são os tipos de bloqueio que um documento de veículo pode sofrer? Um documento de […]
Seguro de vida coletivo é diferencial de empresas que prezam pelos colaboradores
A 2ª seção do STJ definiu, recentemente, atribuições cabíveis ao estipulante – empresa ou associação que realiza a contratação do seguro em favor de seus empregados ou associados -, no que tange ao seguro de vida coletivo. Dentre as teses firmadas está a responsabilidade exclusiva do estipulante, de prestar informações prévias aos seus possíveis segurados […]
Regimes de bens na sucessão hereditária
O presente texto propõe um panorama geral e didático sobre os diferentes regimes de bens previstos no Código Civil brasileiro e seus reflexos na sucessão hereditária, verificando-se a comunicabilidade ou não do respectivo patrimônio na hipótese de falecimento de um dos cônjuges. Previamente, são importantes dois conceitos básicos para a compreensão do tema, a “meação” […]
Compradoras de imóveis embargados não têm direito a lucros cessantes
Incorporadora não indenizará, por lucros cessantes, compradoras de unidades de empreendimento imobiliário embargado e não entregue. Decisão é da 4ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, segundo a qual as partes prejudicadas só poderiam pleitear interesses negativos decorrentes do contrato, ou seja, valores despendidos até o momento da resolução contratual. No caso, duas mulheres compraram […]
TJ/SP: Contadora indenizará contribuinte por falha no imposto de renda
Contadora deverá indenizar contribuinte multado pela Receita Federal por falha no imposto de renda. Decisão unânime é da 30ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, que manteve, na integralidade, sentença que condenou a contadora ao ressarcimento da multa e ao pagamento de danos morais. No caso, o autor simulou o preenchimento de seu IRPF e […]
Dono de veículo terá carro reserva até reposição de peça com defeito
Dono de veículo receberá carro reserva após concessionária não conseguir prever data para repor peça com defeito de fábrica. Liminar foi concedida pelo juiz de Direito Renan Augusto Jacó Mota, da 7ª vara Cível de São Paulo/SP, que considerou prejudicial ao proprietário a falta do veículo. Proprietário de um veículo Ford, ao verificar problema mecânico, […]
Ausência de local para refeições não gera indenização por dano moral
A 10ª turma do TRT da 2ª região manteve sentença que negou dispensa indireta e dano moral a porteiro que fazia refeições na guarita do prédio em que trabalhava. Para os magistrados, os argumentos do profissional não sustentam os pedidos feitos em recurso ordinário. O homem atuava como terceirizado em um edifício residencial na zona […]
TJ/SP: Crime tributário ocorre após lançamento definitivo do tributo
“Não se tipifica crime material contra a ordem tributária antes do lançamento definitivo do tributo”. Assim entendeu o 1º Grupo de Direito Criminal do TJ/SP ao reconhecer a prescrição da pretensão punitiva em processo de crime tributário. Trata-se de pedido de extinção da punibilidade de um homem condenado por crime tributário em razão da prescrição […]
Revisão da Vida Toda: Suspensão dos processos em todo país até julgamento dos embargos de declaração do INSS
Em 28/7/23 o Ministro Alexandre de Moraes, relator do Tema 1102 da repercussão geral, onde foi consagrada a tese da revisão da vida toda, determinou a suspensão do trâmite dos processos que tratem desse assunto em todo o território nacional, até o julgamento dos embargos de declaração opostos pelo INSS, cujo início está marcado para […]
Decisões negam pretensão da RFB em excluir o ICMS da apuração dos créditos de PIS e Cofins
Em recente artigo1, afirmamos que a lei 14.592/23 é inconstitucional, ou, mais precisamente, seus arts. 6º e 7º, que, ao dispor que o ICMS deve ser excluído da apuração dos créditos de PIS e Cofins, acabaram por violar a lógica e fundamento jurídico do princípio da não-cumulatividade destas contribuições sociais, estabelecido no arts. 3º das […]