Decisões negam pretensão da RFB em excluir o ICMS da apuração dos créditos de PIS e Cofins
Em recente artigo1, afirmamos que a lei 14.592/23 é inconstitucional, ou, mais precisamente, seus arts. 6º e 7º, que, ao dispor que o ICMS deve ser excluído da apuração dos créditos de PIS e Cofins, acabaram por violar a lógica e fundamento jurídico do princípio da não-cumulatividade destas contribuições sociais, estabelecido no arts. 3º das […]
Como evitar processos trabalhistas: 10 estratégias para evitar processos e promover um ambiente de trabalho saudável
Manter um negócio é um desafio diário. É necessário se antecipar aos problemas, conhecer a legislação, administrar equipes, organizar as despesas e muitas outras demandas. Foto Freepik Como advogado especializado em direito empresarial do trabalho há cerca de 15 anos, trago para vocês dicas e estratégias essenciais para evitar processos trabalhistas, e, ao mesmo tempo, […]
Judiciário reforça o entendimento pela inclusão do ICMS na base de créditos do PIS/Cofins
Ambas as decisões corroboram pela formação de jurisprudência sobre o tema, no sentido de afastar a legislação que determinou a exclusão do ICMS nas bases de créditos do PIS e da Cofins. Em recente decisão, a 2ª vara Federal de Mogi das Cruzes/SP deu provimento a um pedido de uma empresa para que seja autorizada […]
Inteligência artificial e fraudes andam de braços dados
Mesmo que ferramentas já estejam sendo desenvolvidas para prender os criminosos digitais, os golpes e fraudes realizados por meio da IA ainda são difíceis de serem detectados pela polícia. Os avanços tecnológicos das Inteligências Artificiais trazem consigo muitos benefícios, mas pouco se fala dos problemas graves que as acompanham. Como advogada atuante na área do […]
Crédito de PIS/Cofins sobre publicidade à luz do caso Netflix Brasil
Acreditamos que o tema conta com melhores chances no Judiciário, esfera em que as empresas poderão, de maneira planejada, estudar pormenorizadamente suas despesas e produzir consistente material probatório. Na esteira da decisão do STJ1 que delineou os critérios para definição do conceito de insumo, a Netflix Brasil passou a apurar créditos de PIS/Cofins sobre os […]
Carf muda de posição e nega crédito de PIS/Cofins sobre o frete de produtos farmacêuticos
Considerando a concretização da Reforma Tributária em curso, deve ser considerada uma possível simplificação e delimitação do tema, o que, por consequência, não significa uma regulação excessiva e detalhada.” “Um dos maiores desafios do universo tributário, atualmente, está na apuração das possibilidades de creditamento da não cumulatividade do PIS e da Cofins na cadeia produtiva […]
Exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
Foi julgada nos últimos dias a questão da não incidência do IRPJ e da CSLL sobre benefícios fiscais relacionados ao ICMS no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo 1.182 do STJ). Na ocasião, a Primeira Seção do STJ, por unanimidade, entendeu que benefícios fiscais de ICMS como redução de base de cálculo, redução […]
Para quem se destina a Holding Familiar?
Uma pergunta comum entre famílias que desejam se organizar e planejar a sucessão é: Para quem vale a pena realizar uma holding familiar? Essa pergunta é bastante comum, porque existe uma ideia de que apenas famílias abastadas ou empresárias deveriam criar Holdings para administrar seus bens, porém, isso não é verdade. O perfil adequado para […]
Supremo define local de cobrança de ISS para planos de saúde, consórcio e outros
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.835 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 499 tiveram seu julgamento concluído pelo Supremo Tribunal Federal esse mês. A respectiva ação questionou as alterações da lei Complementar 157/16 e lei Complementar 175/20 efetuadas a respeito do local de prestação dos seguintes serviços de ISS: i) planos […]
Reforma tributária e o problema da partilha de receita de impostos
Como bem noticiado pela imprensa, há duas principais PECs que objetivam a reforma tributária no país, possuindo maior apoio por parte do governo federal. Nas PECs 45/2019 e 110/2019, propõe-se uma competência tributária centralizada de arrecadação de tributos. A PEC 45 propõe originalmente um único IBS em substituição a todos os atuais tributos sobre o […]