Ministro libera penhora de previdência inferior a 40 salários-mínimos
O ministro Raul Araújo, do STJ, determinou a penhora sobre o benefício complementar de aposentadoria de executada que recebe valor mensal inferior a 40 salários-mínimos. A decisão considera precedente da Corte Especial que admitiu a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do […]
Holding e offshore: Você pode estar cometendo um crime!
A utilização de holdings e offshores como estratégias de proteção patrimonial é uma prática legal e valiosa para muitos empreendedores e indivíduos preocupados com a segurança de seus ativos. Foto: Freepik O quem tem de ilegal em offshores e holdings? Muitas vezes, o uso de holdings e offshores como ferramentas de proteção patrimonial é mal […]
Caiu no golpe do pix? Veja o que fazer para recuperar o seu dinheiro
A facilidade e a rapidez de transferências financeiras tornaram o pix um alvo atraente para criminosos. Existem diversos tipos de golpe do pix, como: Golpe do falso boleto: o golpista envia um boleto falso para a vítima, que acredita estar pagando uma dívida. Na verdade, o boleto é uma forma de transferir dinheiro para o golpista. […]
Bloqueio veicular: tipos de bloqueio e como resolver cada um deles
Veja que todo e qualquer tipo de bloqueio veicular deve ser resolvido, para que isso não vire uma dor de cabeça ao proprietário, e ainda, inviabilize o uso do veículo, que, geralmente, tem um valor agregado alto. Foto: Freepik Quais são os tipos de bloqueio que um documento de veículo pode sofrer? Um documento de […]
Seguro de vida coletivo é diferencial de empresas que prezam pelos colaboradores
A 2ª seção do STJ definiu, recentemente, atribuições cabíveis ao estipulante – empresa ou associação que realiza a contratação do seguro em favor de seus empregados ou associados -, no que tange ao seguro de vida coletivo. Dentre as teses firmadas está a responsabilidade exclusiva do estipulante, de prestar informações prévias aos seus possíveis segurados […]
Regimes de bens na sucessão hereditária
O presente texto propõe um panorama geral e didático sobre os diferentes regimes de bens previstos no Código Civil brasileiro e seus reflexos na sucessão hereditária, verificando-se a comunicabilidade ou não do respectivo patrimônio na hipótese de falecimento de um dos cônjuges. Previamente, são importantes dois conceitos básicos para a compreensão do tema, a “meação” […]
Compradoras de imóveis embargados não têm direito a lucros cessantes
Incorporadora não indenizará, por lucros cessantes, compradoras de unidades de empreendimento imobiliário embargado e não entregue. Decisão é da 4ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, segundo a qual as partes prejudicadas só poderiam pleitear interesses negativos decorrentes do contrato, ou seja, valores despendidos até o momento da resolução contratual. No caso, duas mulheres compraram […]
TJ/SP: Contadora indenizará contribuinte por falha no imposto de renda
Contadora deverá indenizar contribuinte multado pela Receita Federal por falha no imposto de renda. Decisão unânime é da 30ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, que manteve, na integralidade, sentença que condenou a contadora ao ressarcimento da multa e ao pagamento de danos morais. No caso, o autor simulou o preenchimento de seu IRPF e […]
Dono de veículo terá carro reserva até reposição de peça com defeito
Dono de veículo receberá carro reserva após concessionária não conseguir prever data para repor peça com defeito de fábrica. Liminar foi concedida pelo juiz de Direito Renan Augusto Jacó Mota, da 7ª vara Cível de São Paulo/SP, que considerou prejudicial ao proprietário a falta do veículo. Proprietário de um veículo Ford, ao verificar problema mecânico, […]
Ausência de local para refeições não gera indenização por dano moral
A 10ª turma do TRT da 2ª região manteve sentença que negou dispensa indireta e dano moral a porteiro que fazia refeições na guarita do prédio em que trabalhava. Para os magistrados, os argumentos do profissional não sustentam os pedidos feitos em recurso ordinário. O homem atuava como terceirizado em um edifício residencial na zona […]