Mantida justa causa de empregada com atestado que postou foto em festa
A 2ª turma do TRT/RN manteve a demissão por justa causa da recepcionista que publicou, em uma rede social (Instagram), imagens dançando em festa residencial uma semana depois de apresentar atestado médico de 30 dias por trauma no tornozelo. Ela era empregada de um clínica e apresentou um atestado de 30 dias afirmando que encontrava-se […]
STJ: Mudança no regime de bens do casamento tem efeito retroativo
A alteração do regime de bens do casamento produz efeitos retroativos – portanto, tem eficácia “ex tunc”. O entendimento é da 4ª turma do STJ em decisão proferida nesta terça-feira, 25. No caso em tela, um casal procurou a Justiça pleiteando a modificação do regime de bens da sociedade conjugal de separação total para comunhão […]
STJ: Título viciado não impede falência se demais alcançam 40 salários
A 4ª turma do STJ manteve a decretação da falência de uma empresa por entender que a medida pode ser adotada mesmo que existam títulos protestados com vício ou nulidade, contanto que o valor total dos demais títulos válidos ultrapasse o limite previsto no artigo 94, I, da lei 11.101/05 (lei de recuperação de empresas […]
TST revê posição e repouso semanal majorado refletirá em outras verbas
O TST revisitou orientação jurisprudencial da Corte e decidiu que a remuneração pelo repouso semanal, com a inclusão no cálculo de horas extras prestadas pelo empregado, deve ter reflexo sobre outras verbas, como férias, 13º, aviso prévio e FGTS. Até então, o posicionamento dos ministros era contrário ao reflexo desses valores majorados do repouso semanal […]
Gestante que recusou reintegração não perde direito à indenização
A SDI-I do TST condenou a empresa de confecções, de Belo Horizonte/MG, ao pagamento da indenização substitutiva a uma gestante que recusou a oferta de reintegração da empresa. Para o colegiado, a recusa não constitui abuso de direito nem retira da empregada o direito de receber a indenização substitutiva do período de estabilidade. Reintegração A […]
STJ nega possibilidade de reanalisar pena em revisão criminal
Após questão de ordem suscitada pelo ministro Rogerio Schietti, a 3ª seção do STJ decidiu não conhecer de revisão criminal que buscava reanálise de dosimetria da pena. Em sessão anterior, o colegiado já havia decidido, por maioria, pelo conhecimento da revisão, e o julgamento de mérito teve início em 2022, quando foram colhidos os votos […]
Cobrança em euro: BB indenizará cliente vítima de fraude em cartão
Para o TJ/SP, instituição bancária deveria ter percebido atipicidades no padrão de consumo, monetária e geográfica, e aumentou indenização para R$ 10 mil. A 21ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve sentença que condenou o Banco do Brasil a indenizar cliente por danos morais e materiais decorrentes de fraude em cartão de crédito. A […]
Instrução Normativa RFB 2.121/22
O IPI não recuperável é o resultado do creditamento de IPI realizado pelo fornecedor sem aproveitamento no elo seguinte da cadeia, pois não é contribuinte. Como o crédito não é tomado pelo consumidor, ele é entendido como imposto não recuperável na escrita fiscal. Até 2021, esse crédito era utilizado como base de cálculo para crédito […]
Por violência de gênero, juiz embarga dívida cobrada por ex-marido
Homem alegava que possuía contrato de mútuo com a ex-mulher, mas constatou-se em juízo que o contrato tratava-se de simulação para desviar patrimônio, servindo como objeto de chantagem para evitar o fim do casamento. O juiz de Direito André Augusto Salvador Bezerra, da 42ª vara Cível de SP, julgou procedente pedido movido por uma mulher […]
STF valida exigência de retirada de ações para Estados aderirem ao RRF
Ministros entenderam que é constitucional a exigência legal de renúncia expressa e irrevogável pelos Estados-membros ao direito em que se fundam ações judiciais que discutem dívida ou contrato objeto de renegociação com a União. Os ministros do STF finalizaram, em plenário virtual, o julgamento de ação que questiona alterações legais que preveem, como requisito para […]