STJ limita lucros cessantes ao período do aviso prévio acordado
Colegiado concluiu que não era apropriado alterar a natureza da condenação para equiparar os lucros cessantes aos investimentos frustrados, pois essa demanda surgiu apenas durante a fase de liquidação. Imagem: Freepik A 4ª turma do STJ reformou decisão do TJ/PE e limitou lucros cessantes ao período do aviso prévio estipulado no contrato entre uma construtora e […]
ITCMD: Guia simples e direto ao assunto para empreendedores e investidores
Guia prático sobre o ITCMD para empreendedores e investidores, abordando sua incidência em transmissões de bens por doação ou falecimento, essencial em inventários. Foto: Freepik Em um país com uma complexa teia tributária, o ITCMD surge como um dos protagonistas das preocupações financeiras daqueles que construíram algum patrimônio durante a vida. Este tributo, frequentemente envolto […]
Alugar imóvel – Com risco e sem risco
Das quatro garantias locatícias à disposição do locador, algumas são boas e consistentes, outras, bem ruins. O popular depósito, queridinho de muitos, pode ser um suicídio negocial. Sylvio Capanema de Souza, num dos mais famosos livros jurídicos da matéria, “A Lei do Inquilinado Comentada”, já registrava com sabedoria: “Não há garantia absoluta que torne o […]
Franqueador tem responsabilidade trabalhista?
O contrato de franquia estabelece a relação entre franqueador e franqueado. A responsabilidade trabalhista das franqueadoras é tema crucial, demandando entendimento profundo de governança, marketing e aspectos legais. O contrato de franquia é um documento legal e fundamental que estabelece a relação entre o franqueador (a empresa que possui a marca e o modelo de […]
Como fica a divisão dos bens em uma separação?
Antes de casar ou unir-se, defina o regime de bens e faça acordos antenupciais para evitar disputas na separação. Ultimamente, com a notícia de diversos casos de famosos terminando casamentos ou uniões estáveis, muitas dúvidas surgiram em relação à divisão dos bens no momento da separação. Vamos iniciar pelo casamento. Embora os momentos que precedem […]
STF põe fim ao imbróglio formado em torno da Difal
A Difal tem gerado debates significativos sobre a tributação nas operações interestaduais, principalmente no que diz respeito à destinação dos recursos entre os Estados envolvidos. Como se sabe, formou-se um verdadeiro imbróglio em torno da Difal, desde o advento da Lei Complementar nº 190 de 4 de janeiro de 2022 que veio deferir essa Difal […]
Holding e offshore: Você pode estar cometendo um crime!
A utilização de holdings e offshores como estratégias de proteção patrimonial é uma prática legal e valiosa para muitos empreendedores e indivíduos preocupados com a segurança de seus ativos. Foto: Freepik O quem tem de ilegal em offshores e holdings? Muitas vezes, o uso de holdings e offshores como ferramentas de proteção patrimonial é mal […]
Bloqueio veicular: tipos de bloqueio e como resolver cada um deles
Veja que todo e qualquer tipo de bloqueio veicular deve ser resolvido, para que isso não vire uma dor de cabeça ao proprietário, e ainda, inviabilize o uso do veículo, que, geralmente, tem um valor agregado alto. Foto: Freepik Quais são os tipos de bloqueio que um documento de veículo pode sofrer? Um documento de […]
Instrução Normativa RFB 2.121/22
O IPI não recuperável é o resultado do creditamento de IPI realizado pelo fornecedor sem aproveitamento no elo seguinte da cadeia, pois não é contribuinte. Como o crédito não é tomado pelo consumidor, ele é entendido como imposto não recuperável na escrita fiscal. Até 2021, esse crédito era utilizado como base de cálculo para crédito […]
Oportunidade de Recuperação Tributária para o setor de transporte.
Além das teses conhecidas como: a) Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins; b) Exclusão do PIS e da Cofins da própria base; c)Recuperações Previdenciárias, é possível recuperar créditos de ICMS. O combustível e outros insumos utilizados por empresa de prestação de serviço de transporte de cargas constitui insumo indispensável […]