STJ permite inclusão de dependente em previdência após morte de segurado
Por maioria, prevaleceu no julgamento o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi. Nesta quarta-feira, 22, a 2ª seção do STJ decidiu pela possibilidade de pagamento suplementar de pensão por morte a esposa não inscrita como beneficiária, pelo marido falecido, em previdência privada. Prevaleceu no julgamento o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi. Os embargos tratam […]
Frentista será indenizado após ser chamado por cliente de ladrão
Para magistrado, a conduta da mulher ocasionou ofensa ao direito de personalidade do frentista, “expondo-o a uma situação que ultrapassa o mero aborrecimento do cotidiano”. O 5º JEC de Brasília condenou uma mulher a indenizar em R$ 5 mil um frentista que foi ofendido em um posto de gasolina. Para magistrado, a situação ultrapassou o […]
STJ valida depósito de FGTS direto em conta de empregado que fez acordo
Colegiado considerou que embora realizada em termos contrários ao que dispõe a legislação de regência, não se pode desconsiderar que o acordo foi submetido ao crivo do judiciário. A 1ª seção do STJ nesta quarta-feira, 22, decidiu que são eficazes os pagamentos de FGTS realizados diretamente ao empregado, decorrentes de acordos homologados na Justiça do […]
Culpa grave? Entenda debate no STF que definiu responsabilidade de imprensa
Ministros divergiram quanto à necessidade do termo ‘grave’ para responsabilização de jornalistas. Imagem: Freepik A discussão se deu durante julgamento que reconheceu a existência de assédio judicial contra tais profissionais e empresas e definiu critérios para reconhecer a responsabilidade por danos decorrentes de suas manifestações. Leia Mais STF: Imprensa só responde por danos se agir […]
TRT-2 afasta prescrição intercorrente em processo anterior à reforma trabalhista
Colegiado concluiu que, após a entrada em vigor da lei 13.467/17, não houve nenhuma ordem judicial direcionada ao autor para que este orientasse sobre como prosseguir com a execução. Imagem: Freepik A 12ª turma do TRT da 2ª região afastou a aplicação da prescrição intercorrente em um processo iniciado antes da reforma trabalhista, determinando o […]
TST valida desconto de salário por banco de horas negativo
Por outro lado, em caso de banco de horas positivo, é possível que trabalhador tenha folga ou receba pagamento de horas extras com adicional de 50%. Foto: Freepik A 2ª turma o TST manteve a validade de uma norma coletiva que autorizava o desconto de banco de horas negativo ao final de cada período de […]
O prazo da declaração de capitais brasileiros no exterior
Encerra-se em 5 de abril de 2024 o Prazo da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior – Referente à data-base de 31 de dezembro de 2023. Imagem Freepik Encerra-se em 5/4/24 o prazo para as pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no Brasil (inclusive estrangeiros, conforme se enquadrem nos critérios da legislação […]
A impenhorabilidade do único imóvel do devedor: Bem de família
Lei 8.009/90 assegura impenhorabilidade do único imóvel residencial para família, protegendo contra dívidas, exceto em casos previstos na legislação. Imagem: Freepik Não é incomum, no meio jurídico, nos depararmos com um cliente que descobriu que seu único imóvel, utilizado para moradia de sua família, foi penhorado. Quando isso ocorre temos que analisar se, de fato, […]
O instituto da prescrição intercorrente e a hipótese de extinção do processo de execução
Como devedor ou credor você deverá entender o instituto da prescrição intercorrente. Ele pode ser a solução para seu processo moroso ou, a ameaça a seu próprio direito de crédito. Imagem: Freepik Sendo credor ou devedor, a prescrição intercorrente é uma fonte de incertezas. Só para contextualizar: prescrição intercorrente refere-se à perda do direito de […]
Ministro decide que dívida prescrita não pode ser incluída no Serasa
Para relator do caso, ao cobrar extrajudicialmente o devedor, o credor está, efetivamente, exercendo sua pretensão, ainda que fora do processo. Imagem: Freepik Banco não pode incluir nome de devedor no Serasa decorrente de dívida prescrita. A decisão é do ministro do STJ Marco Buzzi, ao proferir entendimento já firmado na Corte, no qual o […]