Carf permite crédito de PIS/Cofins sobre frete de produtos monofásicos
Resultado representa mudança de entendimento dos conselheiros da 3ª Turma em relação ao tema A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) permitiu o aproveitamento de créditos de PIS/Cofins sobre as despesas com frete nas operações de venda de produtos farmacêuticos sujeitos ao regime monofásico. Prevaleceu o entendimento de que, […]
Projeto isenta de IOF a contratação de crédito e seguros por pessoa com deficiência e motorista profissional
Isenção também poderá valer para motoristas de aplicativos e de vans escolares O autor da proposta, deputado Luis Miranda O Projeto de Lei 2498/22 isenta as pessoas com deficiência física, os taxistas, os motoristas de aplicativos e de vans escolares do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores […]
STF valida leis do Rio Grande do Sul que definem ICMS-ST para atacadistas
Para o relator, André Mendonça, legislação atacada não padece de vício formal de inconstitucionalidade O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por unanimidade, a constitucionalidade de leis do estado do Rio Grande do Sul que instituíram e regulamentaram a substituição tributária do ICMS no comércio atacadista. Trata-se das Leis 14.056/12 e 14.178/12. Pela sistemática da substituição […]
TST: Renner não responderá por dívida trabalhista de fornecedora
As Lojas Renner foram afastadas da responsabilidade de pagar dívidas trabalhistas de uma industriária contratada por uma empresa terceirizada que fornecia mercadorias para as lojas. A 1ª turma do TST decidiu isentar de responsabilidade subsidiaria as Lojas Renner S.A. pelo pagamento das verbas salariais a uma funcionária contratada por uma empresa, localizada em Alvorada/RS, fornecedora […]
Redes sociais impactam as relações trabalhistas
Postagens podem ter consequencias a empregados e empregadores.
Clínica indenizará mulher demitida após diagnóstico de nódulo na mama
TRT-18 entendeu que a dispensa foi discriminatória. A dispensa sem justa causa de trabalhadora após a constatação de câncer de mama, agravada pela circunstância de a empregadora ser um laboratório de análises clínicas, presume-se discriminatória e, portanto, nula. Esse foi o entendimento da 1ª turma do TRT da 18ª região ao apreciar recurso de uma […]
Seguradora indenizará por sinistro ocorrido durante decisão judicial
O sinistro ocorreu durante o efeito de liminar que prorrogava a vigência do contrato de seguro de vida em grupo, a qual foi posteriormente revogada. A 3ª turma do STJ decidiu que uma seguradora deverá indenizar a beneficiária por sinistro que ocorreu durante o efeito de decisão judicial provisória que prorrogava a vigência do contrato […]
Grupo econômico
A 15ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo manteve sentença que reconheceu formação de grupo econômico entre duas empresas de comércio de carnes. Com isso, decidiu pela unicidade contratual do vínculo de um açougueiro com os dois estabelecimentos. O trabalhador atuou pela primeira companhia entre agosto de 2018 e fevereiro de […]
Justiça obriga faculdade a oferecer curso online para aluna com câncer
A estudante foi submetida a um transplante de medula em 2021 e em razão do procedimento está imunossuprimida e em tratamento por tempo indeterminado. Uma estudante de Direito, paciente oncológica desde 2021, foi à Justiça pedir que a instituição de ensino, da qual é aluna, seja obrigada a ofertar o curso em formato EAD. O […]
Provas testemunhais são anuladas após vídeo comemorando no TikTok
As testemunhas e a parte fizeram gravação em que comemoravam a suposta vitória no processo com risadas, músicas e dancinhas com o título: “Eu e minhas amigas indo processar a empresa tóxica”. Um vídeo postado na rede social TikTok logo após uma audiência trabalhista motivou a desconsideração das provas apresentadas por duas testemunhas em favor […]