Repetitivo veda créditos de PIS/Pasep e Cofins sobre aquisição no regime monofásico e fixa outras teses
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.093), por maioria de votos, fixou cinco teses relativas ao creditamento de PIS/Pasep e Cofins no sistema monofásico e à legislação que disciplina o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto). As teses […]
Créditos de PIS e COFINS sobre Insumos
A Receita Federal do Brasil sempre restringiu ao máximo o conceito de insumos das empresas, deixando de fora diversos itens essenciais e relevantes ao processo produtivo das empresas. O Fisco se baseou por mais de uma década no conceito da IN RFB 404/04, que mencionava que os insumos deveriam ter ação diretamente exercida sobre o […]