Os estabelecimentos comerciais são responsáveis por roubos e furtos ocorridos em seu estacionamento? Se sim, em quais hipóteses?
Danos ou furtos em estacionamentos levantam dúvidas sobre responsabilidade da empresa. A Súmula 130 do STJ indica responsabilidade da empresa vigilante, mas seu uso deve considerar contextos específicos. Foto: Freepik Em matéria de responsabilidade civil, não é incomum ouvir casos relativos a danos, furtos e roubos de veículos ocorridos em estacionamentos, situações nas quais podem […]
Penhora de bens do cônjuge: equívocos jurisprudenciais e o acertado posicionamento do STJ
A penhora de bens do cônjuge até o limite da meação para pagamento de dívida é permitida pelo Código Civil e tem amparo do STJ, mas encontra resistências em diversos tribunais de segunda instância. Foto: Freepik O STJ tem sólida jurisprudência pela possibilidade da penhora de bens do cônjuge do devedor, limitada à sua meação. […]
A partilha em vida como ferramenta de planejamento sucessório
Trabalho estuda a partilha em vida (art. 2.018 do Código Civil) como ferramenta de planejamento sucessório. Aborda Direito Hereditário, métodos de sucessão e problemas no inventário. Analisa a partilha em vida, diferenças com doações, riscos e efetividade, usando análise bibliográfica. Foto: Freepik 1. INTRODUÇÃO O panorama contemporâneo, marcado por rápidas transformações sociais, impõe um olhar atento […]
Responsabilidade civil da transportadora e empresa de logística
O desafio do direito diante do avanço tecnológico reflete-se na ausência de regulamentação para empresas de logística em serviços de entrega rápida, como IFood e Uber Eats, gerando debates sobre responsabilidade civil e direitos do consumidor. Este artigo explora os limites legais desse contexto. REPARAR O DANO CAUSADO No direito, a responsabilidade civil é a […]
Ministro libera penhora de previdência inferior a 40 salários-mínimos
O ministro Raul Araújo, do STJ, determinou a penhora sobre o benefício complementar de aposentadoria de executada que recebe valor mensal inferior a 40 salários-mínimos. A decisão considera precedente da Corte Especial que admitiu a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do […]
Caiu no golpe do pix? Veja o que fazer para recuperar o seu dinheiro
A facilidade e a rapidez de transferências financeiras tornaram o pix um alvo atraente para criminosos. Existem diversos tipos de golpe do pix, como: Golpe do falso boleto: o golpista envia um boleto falso para a vítima, que acredita estar pagando uma dívida. Na verdade, o boleto é uma forma de transferir dinheiro para o golpista. […]
Seguro de vida coletivo é diferencial de empresas que prezam pelos colaboradores
A 2ª seção do STJ definiu, recentemente, atribuições cabíveis ao estipulante – empresa ou associação que realiza a contratação do seguro em favor de seus empregados ou associados -, no que tange ao seguro de vida coletivo. Dentre as teses firmadas está a responsabilidade exclusiva do estipulante, de prestar informações prévias aos seus possíveis segurados […]
Regimes de bens na sucessão hereditária
O presente texto propõe um panorama geral e didático sobre os diferentes regimes de bens previstos no Código Civil brasileiro e seus reflexos na sucessão hereditária, verificando-se a comunicabilidade ou não do respectivo patrimônio na hipótese de falecimento de um dos cônjuges. Previamente, são importantes dois conceitos básicos para a compreensão do tema, a “meação” […]
Compradoras de imóveis embargados não têm direito a lucros cessantes
Incorporadora não indenizará, por lucros cessantes, compradoras de unidades de empreendimento imobiliário embargado e não entregue. Decisão é da 4ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, segundo a qual as partes prejudicadas só poderiam pleitear interesses negativos decorrentes do contrato, ou seja, valores despendidos até o momento da resolução contratual. No caso, duas mulheres compraram […]
TJ/SP: Contadora indenizará contribuinte por falha no imposto de renda
Contadora deverá indenizar contribuinte multado pela Receita Federal por falha no imposto de renda. Decisão unânime é da 30ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, que manteve, na integralidade, sentença que condenou a contadora ao ressarcimento da multa e ao pagamento de danos morais. No caso, o autor simulou o preenchimento de seu IRPF e […]