Dono de veículo terá carro reserva até reposição de peça com defeito
Dono de veículo receberá carro reserva após concessionária não conseguir prever data para repor peça com defeito de fábrica. Liminar foi concedida pelo juiz de Direito Renan Augusto Jacó Mota, da 7ª vara Cível de São Paulo/SP, que considerou prejudicial ao proprietário a falta do veículo. Proprietário de um veículo Ford, ao verificar problema mecânico, […]
Ausência de local para refeições não gera indenização por dano moral
A 10ª turma do TRT da 2ª região manteve sentença que negou dispensa indireta e dano moral a porteiro que fazia refeições na guarita do prédio em que trabalhava. Para os magistrados, os argumentos do profissional não sustentam os pedidos feitos em recurso ordinário. O homem atuava como terceirizado em um edifício residencial na zona […]
TJ/SP: Crime tributário ocorre após lançamento definitivo do tributo
“Não se tipifica crime material contra a ordem tributária antes do lançamento definitivo do tributo”. Assim entendeu o 1º Grupo de Direito Criminal do TJ/SP ao reconhecer a prescrição da pretensão punitiva em processo de crime tributário. Trata-se de pedido de extinção da punibilidade de um homem condenado por crime tributário em razão da prescrição […]
Revisão da Vida Toda: Suspensão dos processos em todo país até julgamento dos embargos de declaração do INSS
Em 28/7/23 o Ministro Alexandre de Moraes, relator do Tema 1102 da repercussão geral, onde foi consagrada a tese da revisão da vida toda, determinou a suspensão do trâmite dos processos que tratem desse assunto em todo o território nacional, até o julgamento dos embargos de declaração opostos pelo INSS, cujo início está marcado para […]
Decisões negam pretensão da RFB em excluir o ICMS da apuração dos créditos de PIS e Cofins
Em recente artigo1, afirmamos que a lei 14.592/23 é inconstitucional, ou, mais precisamente, seus arts. 6º e 7º, que, ao dispor que o ICMS deve ser excluído da apuração dos créditos de PIS e Cofins, acabaram por violar a lógica e fundamento jurídico do princípio da não-cumulatividade destas contribuições sociais, estabelecido no arts. 3º das […]
Como evitar processos trabalhistas: 10 estratégias para evitar processos e promover um ambiente de trabalho saudável
Manter um negócio é um desafio diário. É necessário se antecipar aos problemas, conhecer a legislação, administrar equipes, organizar as despesas e muitas outras demandas. Foto Freepik Como advogado especializado em direito empresarial do trabalho há cerca de 15 anos, trago para vocês dicas e estratégias essenciais para evitar processos trabalhistas, e, ao mesmo tempo, […]
Judiciário reforça o entendimento pela inclusão do ICMS na base de créditos do PIS/Cofins
Ambas as decisões corroboram pela formação de jurisprudência sobre o tema, no sentido de afastar a legislação que determinou a exclusão do ICMS nas bases de créditos do PIS e da Cofins. Em recente decisão, a 2ª vara Federal de Mogi das Cruzes/SP deu provimento a um pedido de uma empresa para que seja autorizada […]
Inteligência artificial e fraudes andam de braços dados
Mesmo que ferramentas já estejam sendo desenvolvidas para prender os criminosos digitais, os golpes e fraudes realizados por meio da IA ainda são difíceis de serem detectados pela polícia. Os avanços tecnológicos das Inteligências Artificiais trazem consigo muitos benefícios, mas pouco se fala dos problemas graves que as acompanham. Como advogada atuante na área do […]
Crédito de PIS/Cofins sobre publicidade à luz do caso Netflix Brasil
Acreditamos que o tema conta com melhores chances no Judiciário, esfera em que as empresas poderão, de maneira planejada, estudar pormenorizadamente suas despesas e produzir consistente material probatório. Na esteira da decisão do STJ1 que delineou os critérios para definição do conceito de insumo, a Netflix Brasil passou a apurar créditos de PIS/Cofins sobre os […]
Carf muda de posição e nega crédito de PIS/Cofins sobre o frete de produtos farmacêuticos
Considerando a concretização da Reforma Tributária em curso, deve ser considerada uma possível simplificação e delimitação do tema, o que, por consequência, não significa uma regulação excessiva e detalhada.” “Um dos maiores desafios do universo tributário, atualmente, está na apuração das possibilidades de creditamento da não cumulatividade do PIS e da Cofins na cadeia produtiva […]