Exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
Foi julgada nos últimos dias a questão da não incidência do IRPJ e da CSLL sobre benefícios fiscais relacionados ao ICMS no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo 1.182 do STJ). Na ocasião, a Primeira Seção do STJ, por unanimidade, entendeu que benefícios fiscais de ICMS como redução de base de cálculo, redução […]
Para quem se destina a Holding Familiar?
Uma pergunta comum entre famílias que desejam se organizar e planejar a sucessão é: Para quem vale a pena realizar uma holding familiar? Essa pergunta é bastante comum, porque existe uma ideia de que apenas famílias abastadas ou empresárias deveriam criar Holdings para administrar seus bens, porém, isso não é verdade. O perfil adequado para […]
Supremo define local de cobrança de ISS para planos de saúde, consórcio e outros
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.835 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 499 tiveram seu julgamento concluído pelo Supremo Tribunal Federal esse mês. A respectiva ação questionou as alterações da lei Complementar 157/16 e lei Complementar 175/20 efetuadas a respeito do local de prestação dos seguintes serviços de ISS: i) planos […]
Reforma tributária e o problema da partilha de receita de impostos
Como bem noticiado pela imprensa, há duas principais PECs que objetivam a reforma tributária no país, possuindo maior apoio por parte do governo federal. Nas PECs 45/2019 e 110/2019, propõe-se uma competência tributária centralizada de arrecadação de tributos. A PEC 45 propõe originalmente um único IBS em substituição a todos os atuais tributos sobre o […]
A reserva de usufruto no inventário como manobra de planejamento tributário
Trata-se de operação plenamente admitida por nossos Tribunais pátrios, implicando em planejamento e verdadeira economia na tributação de ITCMD, em especial, evitando-se futura incidência desse imposto quando da sucessão do cônjuge supérstite. Imagem: Freepik Quando ocorre o falecimento de um ente querido, abre-se sua sucessão e consequentemente ocorre a transmissão automática dos bens e direitos […]
Adoção e tributação da licença-maternidade estendida
A adoção é uma alternativa afetiva por definição. Neste sentido, permite restituir à criança, de quem sua família biológica abdicar, o seu direito à convivência familiar, permitindo-lhe ser amada, reconhecida, educada e protegida. Imagem: Freepik Durante o I Encontro Nacional de Associações e Grupos de Apoio à Adoção, ocorrido nos dias 24 e 25 de […]
Assédio moral no ambiente de trabalho
A empresa deve sempre investigar uma acusação de assédio, moral ou sexual, e ir a fundo para punir os assediadores, dando exemplo que esse tipo de conduta não faz parte da política da empresa. Imagem: Freepik Este artigo se propõe a conscientizar o leitor sobre o tema, a partir de diferentes perspectivas. Com exemplos práticos, […]
A relativização da impenhorabilidade de salário: uma vitória para os credores
A resolução do STJ traz esperança aos credores, vez que a regra geral da impenhorabilidade pode ser excepcionada e mitigada desde que preservado percentual para subsistência digna do devedor e de sua família, independente da natureza do crédito e sem qualquer limitação para o pedido Imagem: Freepik Os credores são comumente frustrados na expectativa de […]
O aumento da carga tributária e a crescente insegurança jurídica
A insegurança jurídica com que o contribuinte convive atualmente só cresce seja pelas alterações de jurisprudências e precedentes já consolidados, seja pela crescente alteração e introdução de normas, regras e tributos e nesse cenário de incertezas é salutar a discussão sobre a reforma tributária visando primordialmente um modelo eficiente que diminua a carga tributária e […]
A reinclusão de contribuintes que foram banidos do refis
O Ministro converteu a ADC em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 7.370) em função de a inicial se fundamentar em violação de dispositivos constitucionais vigentes. A decisão, mesmo que temporária, determinou “a reinclusão dos contribuintes adimplentes e de boa-fé, que desde a adesão ao referido parcelamento permaneceram apurando e recolhendo aos cofres públicos os […]