STJ: Corte Especial libera penhora de salário para pagamento de dívida
A Corte Especial do STJ decidiu, nesta quarta-feira, 19, pela possibilidade de relativização das impenhorabilidade das verbas sobre rendimentos para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado o montante que assegure sua subsistência digna e de sua família. Havia divergência entre os colegiados do STJ quanto à possibilidade […]
Empresa não pode exigir teste de gravidez e antecedentes em admissão
Uma empresa de comércio de alimentos foi condenada a pagar indenização no valor de R$ 2 mil por violar os direitos de personalidade de uma trabalhadora. A profissional havia se candidatado para vaga de operadora de loja e, após a aprovação, foi orientada a entregar os documentos necessários para a admissão. Na oportunidade, foram solicitados […]
Mantida justa causa de empregada com atestado que postou foto em festa
A 2ª turma do TRT/RN manteve a demissão por justa causa da recepcionista que publicou, em uma rede social (Instagram), imagens dançando em festa residencial uma semana depois de apresentar atestado médico de 30 dias por trauma no tornozelo. Ela era empregada de um clínica e apresentou um atestado de 30 dias afirmando que encontrava-se […]
STJ: Mudança no regime de bens do casamento tem efeito retroativo
A alteração do regime de bens do casamento produz efeitos retroativos – portanto, tem eficácia “ex tunc”. O entendimento é da 4ª turma do STJ em decisão proferida nesta terça-feira, 25. No caso em tela, um casal procurou a Justiça pleiteando a modificação do regime de bens da sociedade conjugal de separação total para comunhão […]
STJ: Título viciado não impede falência se demais alcançam 40 salários
A 4ª turma do STJ manteve a decretação da falência de uma empresa por entender que a medida pode ser adotada mesmo que existam títulos protestados com vício ou nulidade, contanto que o valor total dos demais títulos válidos ultrapasse o limite previsto no artigo 94, I, da lei 11.101/05 (lei de recuperação de empresas […]
TST revê posição e repouso semanal majorado refletirá em outras verbas
O TST revisitou orientação jurisprudencial da Corte e decidiu que a remuneração pelo repouso semanal, com a inclusão no cálculo de horas extras prestadas pelo empregado, deve ter reflexo sobre outras verbas, como férias, 13º, aviso prévio e FGTS. Até então, o posicionamento dos ministros era contrário ao reflexo desses valores majorados do repouso semanal […]
Gestante que recusou reintegração não perde direito à indenização
A SDI-I do TST condenou a empresa de confecções, de Belo Horizonte/MG, ao pagamento da indenização substitutiva a uma gestante que recusou a oferta de reintegração da empresa. Para o colegiado, a recusa não constitui abuso de direito nem retira da empregada o direito de receber a indenização substitutiva do período de estabilidade. Reintegração A […]
STJ nega possibilidade de reanalisar pena em revisão criminal
Após questão de ordem suscitada pelo ministro Rogerio Schietti, a 3ª seção do STJ decidiu não conhecer de revisão criminal que buscava reanálise de dosimetria da pena. Em sessão anterior, o colegiado já havia decidido, por maioria, pelo conhecimento da revisão, e o julgamento de mérito teve início em 2022, quando foram colhidos os votos […]
Cobrança em euro: BB indenizará cliente vítima de fraude em cartão
Para o TJ/SP, instituição bancária deveria ter percebido atipicidades no padrão de consumo, monetária e geográfica, e aumentou indenização para R$ 10 mil. A 21ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve sentença que condenou o Banco do Brasil a indenizar cliente por danos morais e materiais decorrentes de fraude em cartão de crédito. A […]
Por violência de gênero, juiz embarga dívida cobrada por ex-marido
Homem alegava que possuía contrato de mútuo com a ex-mulher, mas constatou-se em juízo que o contrato tratava-se de simulação para desviar patrimônio, servindo como objeto de chantagem para evitar o fim do casamento. O juiz de Direito André Augusto Salvador Bezerra, da 42ª vara Cível de SP, julgou procedente pedido movido por uma mulher […]