STF valida exigência de retirada de ações para Estados aderirem ao RRF
Ministros entenderam que é constitucional a exigência legal de renúncia expressa e irrevogável pelos Estados-membros ao direito em que se fundam ações judiciais que discutem dívida ou contrato objeto de renegociação com a União. Os ministros do STF finalizaram, em plenário virtual, o julgamento de ação que questiona alterações legais que preveem, como requisito para […]
TST: Testemunha que passou mal na audiência poderá ser substituída
O colegiado concluiu que o indeferimento do pedido de substituição pelo juiz havia cerceado o direito de defesa da parte. A 2ª turma do TST anulou o processo de um assistente administrativo de João Pessoa/PB para que ele possa apresentar nova testemunha, em substituição à que passou mal antes de ser ouvida na audiência de […]
Juiz reconhece direito de empresa a redução da alíquota de IRPJ e CSLL
Para magistrado, há inconstitucionalidade na exigência do IRPJ e da CSLL com alíquota de 32% em relação às pessoas jurídicas que realizam atividade de compra e venda de veículos. O juiz Federal Alex Schramm de Rocha, da 2ª vara Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana/BA, declarou o direito de empresa de compra […]
Empregada tem direito a receber créditos trabalhistas com o afastamento da prescrição intercorrente
A Quinta Turma determinou o prosseguimento da execução pois a determinação judicial foi anterior à vigência da Reforma Trabalhista. Estátua de Têmis, símbolo da lei e da justiça – Fonte Freepik 27/1/2023 – A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao recurso de uma empregada da SEVIBA- Segurança e Vigilância da Bahia […]
Acordo realizado via whatsapp garante direitos trabalhistas à empregada doméstica
Foto: Freepik Um acordo de R$ 15 mil realizado na 16ª Vara do Trabalho de Manaus, negociado no aplicativo WhatsApp e homologado no último dia antes do recesso do judiciário (19/12), solucionou processo em fase de execução. A ação trabalhista envolve o reconhecimento do vínculo empregatício de uma empregada doméstica. A trabalhadora exerceu a função […]
TRT-18 nega vínculo de emprego entre seguradora e corretor franqueado
Sem prova da subordinação jurídica, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região reconheceu a validade de um contrato de franquia e negou o vínculo de emprego entre um corretor de seguros e a seguradora Prudential. Foto: Freepik O autor alegava que o contrato de franquia seria fraudulento e teria o objetivo […]
Entidades da advocacia repudiam retorno do voto de qualidade no Carf
Também foi solicitada audiência pública para apresentação de sugestões de ajustes em prol do melhor equilíbrio entre as partes do processo administrativo fiscal. Entidades representativas da advocacia repudiam retorno do voto de qualidade no Carf e enviaram ofício ao ministério do Planejamento e Orçamento e ao ministério da Fazenda, manifestando-se sobre as alterações veiculada pela […]
Justiça aceita pedido de recuperação judicial do Grupo Americanas
Com a decisão, ficam suspensas todas as execuções financeiras contra o grupo. O juiz Paulo Assed Estefan, da 4ª vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ, deferiu nesta quinta-feira, 19, o processamento da recuperação judicial do Grupo Americanas, formado pelas sociedades Americanas S/A, B2W Digital Lux S.A.R.L, JSM Global S.À.R.L e ST Importações Ltda. O magistrado designou […]
Código de Trânsito Brasileiro completa 25 anos; veja os avanços
Criado em 1997, o dispostivo teve como uma de suas principais diretrizes trazer segurança para o tráfego e diminuir o número de vítimas das ruas e estradas. No próximo domingo, 22, o CTB completa 25 anos. O dispositivo, que substituiu o antigo Código Nacional de Trânsito, passou a valer no dia 22 de janeiro de 1998 e alterou […]
Adultério sem humilhação pública e vexatória não configura dano moral
Ex-marido não receberá compensação por danos morais por relação extraconjugal vivida pela esposa antes da oficialização do divórcio. Sem caracterizar humilhação pública e vexatória, a relação extraconjugal vivida por uma mulher antes da oficialização do divórcio não implica o dever de indenizar o ex-marido. Com esse entendimento, o 2º JEC de Florianópolis/SC negou compensação por danos […]