No atual cenário de crise econômica e de ajuste fiscal, diversas empresas dos mais variados segmentos, em razão da expressiva carga tributária, altos juros e dívidas com fornecedores, acabam inadimplentes para com o Fisco. Ocorre que o não pagamento de tributos pode ocasionar negativas consequências ao negócio, uma vez que as Fazendas Federal, Estadual e Municipal possuem variados instrumentos para coagir o contribuinte a atender os comandos legais, tais como a impossibilidade de obtenção de certidão de regularidade fiscal, inscrição no CADIN e no SERASA, submissão à regime diferenciado de tributação, arrolamento de bens, exclusão do Simples Nacional, propositura de ação cautelar fiscal, dentre outras.
O inadimplemento de tributos resulta na fixação de pesadas multas e, caso propostas ações judiciais para a cobrança (execuções fiscais), com acréscimo de honorários advocatícios, e atualização monetária pela (SELIC).
Neste sentido, imprescindível uma assessoria jurídica tributária na elaboração de planos estratégicos de ação, hábeis a gerenciar o passivo das Empresas endividadas perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, viabilizando a manutenção da atividade e a continuidade do negócio.
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