Exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
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Foi julgada nos últimos dias a questão da não incidência do IRPJ e da CSLL sobre benefícios fiscais relacionados ao ICMS no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo 1.182 do STJ). Na ocasião, a Primeira Seção do STJ, por unanimidade, entendeu que benefícios fiscais de ICMS como redução de base de cálculo, redução […]