Supremo define local de cobrança de ISS para planos de saúde, consórcio e outros
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.835 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 499 tiveram seu julgamento concluído pelo Supremo Tribunal Federal esse mês. A respectiva ação questionou as alterações da lei Complementar 157/16 e lei Complementar 175/20 efetuadas a respeito do local de prestação dos seguintes serviços de ISS: i) planos […]