Juiz reconhece direito de empresa a redução da alíquota de IRPJ e CSLL
Para magistrado, há inconstitucionalidade na exigência do IRPJ e da CSLL com alíquota de 32% em relação às pessoas jurídicas que realizam atividade de compra e venda de veículos. O juiz Federal Alex Schramm de Rocha, da 2ª vara Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana/BA, declarou o direito de empresa de compra […]