O ICMS e as diferentes formas de importação

ICMS antecipado na importação exige decisão sobre qual Estado recolher. Regra: recolhimento no Estado destino, onde está o adquirente da mercadoria. Aguarda regulamentação da EC 132/2023 sobre reforma tributária. Imagem: Freepik No desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas, o ICMS é devido antecipadamente, para que a mercadoria seja liberada para entrada, com respectiva emissão da nota […]