STJ: Título viciado não impede falência se demais alcançam 40 salários
A 4ª turma do STJ manteve a decretação da falência de uma empresa por entender que a medida pode ser adotada mesmo que existam títulos protestados com vício ou nulidade, contanto que o valor total dos demais títulos válidos ultrapasse o limite previsto no artigo 94, I, da lei 11.101/05 (lei de recuperação de empresas […]