Reforma tributária e o problema da partilha de receita de impostos
Como bem noticiado pela imprensa, há duas principais PECs que objetivam a reforma tributária no país, possuindo maior apoio por parte do governo federal. Nas PECs 45/2019 e 110/2019, propõe-se uma competência tributária centralizada de arrecadação de tributos. A PEC 45 propõe originalmente um único IBS em substituição a todos os atuais tributos sobre o […]