Não incide ISSQN sobre honorários de sucumbência, decide juiz
Ação contra cobrança do tributo em Campo Grande foi ajuizada pela OAB-MS. Leia a decisão Foto: Pexels A seccional de Mato Grosso do Sul da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MS) obteve nesta segunda- feira (5/12) sentença favorável sobre a não incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) aos honorários de sucumbência. A […]