Teses Tributárias: possibilidade de reaver valores pagos a maior em impostos
As teses tributárias, embora não estejam previstas na lei, podem abrir uma série de possibilidades para créditos. Tratam-se de ações no judiciário que possuem forte jurisprudência, entre as quais podemos destacar: Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS; Exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL; […]