TJ/SP: Crime tributário ocorre após lançamento definitivo do tributo
“Não se tipifica crime material contra a ordem tributária antes do lançamento definitivo do tributo”. Assim entendeu o 1º Grupo de Direito Criminal do TJ/SP ao reconhecer a prescrição da pretensão punitiva em processo de crime tributário. Trata-se de pedido de extinção da punibilidade de um homem condenado por crime tributário em razão da prescrição […]